Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma InvicTrade ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o Serviço.

O Serviço é operado pela InvicTrade FZ-LLC, empresa constituída sob as leis dos Emirados Árabes Unidos (Dubai), jurisdição reconhecida internacionalmente por sua legislação moderna de comércio digital e serviços de dados. Estes Termos são regidos pelas leis dos EAU sem aplicação de normas de conflito de leis.

2. Natureza do Serviço — Dados de Mercado, Não Aconselhamento

A InvicTrade é uma plataforma de dados e análise quantitativa de mercado. O Serviço fornece indicadores algorítmicos, dados técnicos e históricos distribuídos de forma idêntica e simultânea a todos os assinantes.

O Serviço NÃO constitui e não deve ser interpretado como: (i) aconselhamento de investimento, assessoria financeira ou recomendação personalizada; (ii) gestão de carteira ou administração de recursos; (iii) intermediação, corretagem ou execução de ordens; (iv) serviço regulado de análise ou consultoria de valores mobiliários em qualquer jurisdição.

Nenhuma informação é customizada com base no perfil financeiro, tolerância a risco ou situação patrimonial individual do usuário. O usuário é o único responsável por todas as suas decisões de investimento.

🇧🇷 BRASIL: Esta plataforma não é autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a prestar consultoria de valores mobiliários. Os dados fornecidos não constituem "relatório de análise" nos termos da Resolução CVM 20/2021, pois são distribuídos de forma impessoal e não personalizada, configurando serviço de dados de mercado de natureza tecnológica. O usuário brasileiro reconhece expressamente essa natureza ao aceitar estes Termos.

🇺🇸 EUA: Esta plataforma opera sob a "publisher's exclusion" estabelecida pela Investment Advisers Act de 1940 e confirmada pelo caso Lowe v. SEC (1985). Os dados são distribuídos de forma impessoal, simultânea e idêntica a todos os assinantes, sem personalização por portfólio ou perfil de risco. A InvicTrade não é um Registered Investment Adviser perante a SEC e não exerce atividades de gestão de recursos ou assessoria personalizada.

🇪🇺 UNIÃO EUROPEIA: Os dados fornecidos configuram "informação de mercado" de distribuição geral, não constituindo "aconselhamento em matéria de investimento" nos termos do artigo 4.º, n.º 1, ponto 4 da MiFID II, dado o caráter estritamente impessoal da distribuição. Em relação a criptoativos, a InvicTrade não presta "aconselhamento sobre criptoativos" regulado pelo Regulamento MiCA enquanto não obtiver autorização CASP; usuários da UE reconhecem que os dados de criptoativos são fornecidos a título exclusivamente informativo.

🇬🇧 REINO UNIDO: Esta plataforma não é autorizada pela Financial Conduct Authority (FCA). Os dados fornecidos são de natureza informativa e impessoal, distribuídos simultaneamente a todos os assinantes. Usuários residentes no Reino Unido acessam o Serviço por decisão própria e reconhecem que os dados não constituem "aconselhamento de investimento regulado" nos termos do Financial Services and Markets Act 2000.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, você declara que: (i) possui pelo menos 18 anos; (ii) tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes; (iii) as informações de cadastro são verdadeiras; (iv) o uso da Plataforma não viola lei aplicável em sua jurisdição.

4. Planos e Pagamentos

Os planos pagos são processados pela plataforma Whop. A InvicTrade não armazena dados de cartão ou informações bancárias. O trial de 15 dias é único por e-mail; após o trial, o acesso é rebaixado para o plano Free sem cobrança automática.

Assinaturas pagas não são reembolsáveis após o início do período, salvo exigência legal imperativa da jurisdição do consumidor. Dúvidas: support@invictrade.com.

5. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a InvicTrade não será responsável por perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso dos dados. A responsabilidade máxima limita-se ao valor pago nos últimos 30 dias.

🇧🇷 BRASIL: Esta limitação não afasta direitos conferidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que sejam de aplicação imperativa.

🇪🇺 UNIÃO EUROPEIA / 🇬🇧 REINO UNIDO: Esta limitação não afasta direitos legais do consumidor irrenunciáveis nos termos do direito da UE ou do Reino Unido.

6. Propriedade Intelectual

Todos os modelos algorítmicos, interfaces, marcas e dados originais são de propriedade exclusiva da InvicTrade FZ-LLC. É proibida a reprodução ou uso comercial sem autorização escrita. A chave de API Elite é pessoal e intransferível; o compartilhamento resulta em encerramento imediato da conta.

7. Uso Proibido

É proibido: scraping ou extração massiva de dados; criação de produtos concorrentes com os dados da Plataforma; compartilhamento ou revenda de acesso; uso para atividades ilegais, fraude ou manipulação de mercado.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis dos Emirados Árabes Unidos. Disputas serão submetidas aos tribunais de Dubai, EAU, sem prejuízo de direitos do consumidor em sua jurisdição de residência.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: legal@invictrade.com